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Sua empresa

Como conferir o tipo jurídico, o porte e o regime da sua empresa

Guia da Contabilidade TI · Atualizado em

Onde fazer: no site oficial, Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Receita Federal). As telas podem mudar quando o portal é atualizado.

"Sou uma SLU, então não sou LTDA?", "ME é o mesmo que Simples?". Essas dúvidas aparecem porque três coisas diferentes descrevem uma empresa: o tipo jurídico, o porte e o regime tributário. Este guia explica cada uma e mostra onde conferir as três da sua empresa, em duas consultas gratuitas na Receita Federal.

Para quem é este guia

Para quem tem ou vai abrir uma empresa e quer entender o que significam siglas como LTDA, SLU, ME, EPP e MEI, ou conferir como a própria empresa está cadastrada.

Antes do passo a passo, o resumo das três perguntas:

Pergunta Exemplos de resposta Onde se define
Tipo jurídico: como a empresa é constituída e quem responde pelas dívidas Sociedade limitada (com um ou mais sócios), empresário individual Contrato social ou requerimento na Junta Comercial
Porte: tamanho, pela receita bruta do ano Microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) Declaração de enquadramento na Junta Comercial
Regime tributário: como a empresa paga os tributos Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real; Simei, só para o MEI Opção feita na Receita Federal

Uma resposta não determina a outra. Uma empresa pode ser, por exemplo, "sociedade limitada, ME, no Simples Nacional", e a mesma limitada pode ser EPP ou estar no Lucro Presumido.

SLU é só a limitada com um sócio

Desde 2019, a sociedade limitada pode ter um sócio só. Quando tem, costuma ser chamada de SLU (sociedade limitada unipessoal), mas não é outro tipo de empresa: a natureza jurídica e as regras são as mesmas da limitada com vários sócios. O nome da empresa termina em "Ltda." nos dois casos, e "SLU" não precisa entrar no nome.

Outras siglas que confundem

  • EIRELI: não existe mais. As que existiam viraram limitadas de um sócio em 2021, e não se abre mais EIRELI.
  • Empresário individual: a pessoa exerce a atividade com CNPJ, mas sem separar o patrimônio pessoal do da empresa.
  • MEI: não é tipo jurídico. É o empresário individual que recolhe os tributos pelo Simei. Nenhuma sociedade, nem a limitada de um sócio, pode ser MEI.
  • ME e EPP: são o porte, definido pela receita do ano. Ser ME não obriga a estar no Simples Nacional.

O que ter em mãos

  • O CNPJ da empresa.

Passo a passo

Passo 1: abra o comprovante do CNPJ

Acesse a página Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, da Receita Federal. Digite o CNPJ, marque a confirmação Sou humano e clique em Consultar.

Página Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, da Receita Federal, com o campo CNPJ em branco, a caixa Sou humano e os botões Consultar e Limpar

Passo 2: confira o tipo jurídico e o porte

No comprovante, procure dois campos:

  • Código e descrição da natureza jurídica: o tipo jurídico. A sociedade limitada, com um sócio ou com vários, aparece como 206-2 - Sociedade Empresária Limitada. O empresário individual, inclusive o MEI, aparece com outro código.
  • Porte: fica à direita, no alto do comprovante, e mostra se a empresa é ME ou EPP.

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o campo Porte mostrando ME e o campo Código e descrição da natureza jurídica mostrando 206-2 - Sociedade Empresária Limitada; nome empresarial, data e atividades cobertos por tarjas

Na imagem, os outros dados foram cobertos para proteger as informações. Na sua tela, todos aparecem.

O próprio comprovante avisa que o porte mostrado é o declarado pela empresa. Se a receita mudou de faixa, o porte é atualizado por declaração na Junta Comercial.

Passo 3: confira o regime tributário

Acesse a Consulta Optantes, da Receita Federal. Digite o CNPJ, só os números, e clique em Consultar.

Página Consulta Optantes, da Receita Federal, com o campo CNPJ em branco e o botão Consultar

Em Situação Atual, veja duas linhas:

  • Situação no Simples Nacional: por exemplo, "Optante pelo Simples Nacional desde" uma data.
  • Situação no SIMEI: diz se a empresa está enquadrada no Simei, o regime do MEI.

Resultado da Consulta Optantes, em Situação Atual, com Situação no Simples Nacional: Optante pelo Simples Nacional e Situação no SIMEI: NÃO enquadrado no SIMEI; data da consulta, CNPJ, nome empresarial e data da opção cobertos por tarjas

Se a empresa não aparece como optante pelo Simples Nacional nem pelo Simei, ela está no Lucro Presumido ou no Lucro Real. Essa opção não aparece nas consultas públicas: o seu contador confirma qual é.

Erros comuns

Achar que "SLU" é um tipo de empresa diferente da LTDA

Não é. Se o comprovante mostra a natureza 206-2, a empresa é uma sociedade limitada, tenha ela um ou vários sócios. Não é preciso mudar o nome para incluir "SLU".

Confundir ME com Simples Nacional

ME é o porte, e aparece no comprovante do CNPJ. O Simples Nacional é o regime, e aparece na Consulta Optantes. Uma ME pode estar no Simples ou no Lucro Presumido.

Querer ser MEI com uma limitada

Uma sociedade limitada, mesmo com um sócio só, não pode ser MEI. Para ser MEI, a empresa precisa ser empresário individual, o que exige transformar o tipo jurídico, mantendo o mesmo CNPJ.

Procurar "EIRELI" para abrir empresa

A EIRELI foi extinta. Hoje, quem vai abrir empresa sem sócio escolhe entre a sociedade limitada com um sócio e o empresário individual.

Fonte: Código Civil, arts. 966, 1.052 e 1.158 · Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, art. 41 (fim da EIRELI) · Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3º e 18-A · Consulta Optantes do Simples Nacional e do Simei.

Como funciona na Contabilidade TI

Na Contabilidade TI, essas escolhas fazem parte da conversa desde o começo:

  • Abertura da empresa: cuidamos do contrato social, do registro na Junta Comercial e do CNPJ, já com a opção pelo Simples Nacional quando ele for o melhor regime.
  • Acompanhamento todo mês: calculamos os impostos no regime da empresa, emitimos as guias e enviamos as declarações obrigatórias.
  • Mudança de tipo jurídico: se você precisar passar de limitada para empresário individual, ou o contrário, fazemos a transformação mantendo o mesmo CNPJ.

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