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Tributário

Limite do MEI vai a R$ 110 mil: o PJ de TI pode voltar a ser MEI?

Desde que saiu a notícia de que o limite do MEI vai subir, muita gente de TI que tem uma LTDA começou a fazer a mesma conta: "se eu faturo menos de R$ 110 mil por ano, posso voltar a ser MEI e pagar só o DAS fixo?".

Para a maioria dos profissionais de TI, a resposta é não. E o motivo não tem nada a ver com o limite.

O que a LC 238/2026 mudou

A Lei Complementar 238, publicada em 21 de outubro de 2026, sobe o limite de receita do MEI:

Até 31/12/2026 Em 2027 A partir de 2028
Limite de receita anual R$ 81.000 R$ 110.000 R$ 140.000
Limite no ano de abertura (por mês) R$ 6.750 R$ 9.166,67 R$ 11.666,67
Empregados 1 até 2 até 2

Dois cuidados:

  • O aumento depende do orçamento. A lei condiciona os novos limites à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.
  • Ainda falta regulamentação. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ainda não atualizou as regras do MEI. Entre os pontos em aberto, está justamente a dúvida de muita gente: quem faturou entre R$ 81 mil e R$ 110 mil em 2026 pode pedir o MEI em janeiro de 2027? A lei não deixa isso claro, e ainda não está definido.

E o mais importante: a lei mudou os valores, não as regras. As atividades permitidas, a exigência de ser empresário individual e as regras de desenquadramento continuam as mesmas.

O problema não é o limite, é a atividade

O MEI só pode exercer as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. E essa lista não inclui atividade tributada pelo Anexo V do Simples nem atividade que fragilize relações de trabalho. Por isso, as atividades intelectuais de TI ficam de fora.

Não existe no Anexo XI nenhuma ocupação de:

  • programador ou desenvolvedor;
  • analista ou consultor de TI;
  • suporte técnico de software;
  • designer, web designer ou social media.

As ocupações de informática que existem no MEI são de hardware, rede física, ensino, comércio ou conteúdo: técnico de manutenção de computador, instalador de rede, instrutor de informática, comerciante de equipamentos, editor de vídeo, entre outras.

Na prática: desenvolvimento de software, consultoria em TI, suporte, manutenção de software, segurança da informação, web design e design gráfico não podem ser MEI, com R$ 81 mil, R$ 110 mil ou R$ 140 mil de limite.

"E se eu usar o CNAE de manutenção de computador?"

Essa é uma saída que aparece com frequência, e é arriscada. O CNAE 9511-8/00, de manutenção de computadores, cobre reparo de hardware. Instalação e manutenção de programas, suporte de software e cibersegurança estão em outro código, que não é permitido ao MEI.

Se a Receita constatar que a pessoa já não cumpria as condições quando entrou no MEI, o desenquadramento retroage à data de entrada. Todo o período é recalculado como microempresa, com declarações do Simples, juros e multa. E a própria nota fiscal costuma denunciar a divergência, porque o código do serviço não bate com reparo de hardware.

Há ainda outro ponto para quem trabalha alocado em um único cliente: o MEI não pode ter, ao mesmo tempo, pessoalidade, subordinação e habitualidade com quem contrata, nem ceder a própria mão de obra. Esse é exatamente o formato de muitos contratos de TI.

E quem tem LTDA?

Mesmo para quem tem uma atividade permitida, nenhuma sociedade pode ser MEI, nem a limitada com um sócio só (a SLU). O MEI é sempre um empresário individual. Se quiser entender melhor essa diferença, explicamos em SLU, LTDA, ME, Simples: qual a diferença.

Para uma LTDA virar MEI, seria preciso:

  1. Transformar a LTDA em empresário individual na Junta Comercial, com um único sócio pessoa física, mantendo o CNPJ; ou baixar a LTDA e abrir um MEI novo.
  2. Pedir o enquadramento no MEI em janeiro, com a receita do ano anterior dentro do limite e sem débitos.

E vale lembrar: o empresário individual responde pelas dívidas da empresa com o patrimônio pessoal, sem limite. Na LTDA, o patrimônio do sócio fica separado.

Resumo rápido

Pergunta Resposta
O limite do MEI subiu? Sim: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, condicionado ao orçamento
Posso optar em janeiro/2027 com a receita de 2026 acima de R$ 81 mil? Ainda não está definido; depende do CGSN
Programador, consultor ou suporte de TI pode ser MEI? Não: essas atividades não estão no Anexo XI
Posso usar o CNAE de manutenção de computador? Arriscado: o desenquadramento pode voltar até a data de entrada
LTDA pode ser MEI? Não; precisaria virar empresário individual antes

O que faz sentido para o PJ de TI

Para quem presta serviço intelectual de TI, o caminho continua sendo a microempresa, em geral no Simples Nacional, onde o Fator R costuma fazer a diferença no imposto.

A Contabilidade TI não atende MEI, mas ajuda quem é MEI a passar para microempresa e, a partir daí, cuida da contabilidade. Se você está pensando em mudar o tipo jurídico da sua empresa, também fazemos a transformação mantendo o mesmo CNPJ.

Ficou com dúvida se o MEI serve para a sua atividade? Fale com a nossa equipe e a gente explica com calma. Os planos estão na página inicial.