Limite do MEI vai a R$ 110 mil: o PJ de TI pode voltar a ser MEI?

Desde que saiu a notícia de que o limite do MEI vai subir, muita gente de TI que tem uma LTDA começou a fazer a mesma conta: "se eu faturo menos de R$ 110 mil por ano, posso voltar a ser MEI e pagar só o DAS fixo?".
Para a maioria dos profissionais de TI, a resposta é não. E o motivo não tem nada a ver com o limite.
O que a LC 238/2026 mudou
A Lei Complementar 238, publicada em 21 de outubro de 2026, sobe o limite de receita do MEI:
| Até 31/12/2026 | Em 2027 | A partir de 2028 | |
|---|---|---|---|
| Limite de receita anual | R$ 81.000 | R$ 110.000 | R$ 140.000 |
| Limite no ano de abertura (por mês) | R$ 6.750 | R$ 9.166,67 | R$ 11.666,67 |
| Empregados | 1 | até 2 | até 2 |
Dois cuidados:
- O aumento depende do orçamento. A lei condiciona os novos limites à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.
- Ainda falta regulamentação. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ainda não atualizou as regras do MEI. Entre os pontos em aberto, está justamente a dúvida de muita gente: quem faturou entre R$ 81 mil e R$ 110 mil em 2026 pode pedir o MEI em janeiro de 2027? A lei não deixa isso claro, e ainda não está definido.
E o mais importante: a lei mudou os valores, não as regras. As atividades permitidas, a exigência de ser empresário individual e as regras de desenquadramento continuam as mesmas.
O problema não é o limite, é a atividade
O MEI só pode exercer as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. E essa lista não inclui atividade tributada pelo Anexo V do Simples nem atividade que fragilize relações de trabalho. Por isso, as atividades intelectuais de TI ficam de fora.
Não existe no Anexo XI nenhuma ocupação de:
- programador ou desenvolvedor;
- analista ou consultor de TI;
- suporte técnico de software;
- designer, web designer ou social media.
As ocupações de informática que existem no MEI são de hardware, rede física, ensino, comércio ou conteúdo: técnico de manutenção de computador, instalador de rede, instrutor de informática, comerciante de equipamentos, editor de vídeo, entre outras.
Na prática: desenvolvimento de software, consultoria em TI, suporte, manutenção de software, segurança da informação, web design e design gráfico não podem ser MEI, com R$ 81 mil, R$ 110 mil ou R$ 140 mil de limite.
"E se eu usar o CNAE de manutenção de computador?"
Essa é uma saída que aparece com frequência, e é arriscada. O CNAE 9511-8/00, de manutenção de computadores, cobre reparo de hardware. Instalação e manutenção de programas, suporte de software e cibersegurança estão em outro código, que não é permitido ao MEI.
Se a Receita constatar que a pessoa já não cumpria as condições quando entrou no MEI, o desenquadramento retroage à data de entrada. Todo o período é recalculado como microempresa, com declarações do Simples, juros e multa. E a própria nota fiscal costuma denunciar a divergência, porque o código do serviço não bate com reparo de hardware.
Há ainda outro ponto para quem trabalha alocado em um único cliente: o MEI não pode ter, ao mesmo tempo, pessoalidade, subordinação e habitualidade com quem contrata, nem ceder a própria mão de obra. Esse é exatamente o formato de muitos contratos de TI.
E quem tem LTDA?
Mesmo para quem tem uma atividade permitida, nenhuma sociedade pode ser MEI, nem a limitada com um sócio só (a SLU). O MEI é sempre um empresário individual. Se quiser entender melhor essa diferença, explicamos em SLU, LTDA, ME, Simples: qual a diferença.
Para uma LTDA virar MEI, seria preciso:
- Transformar a LTDA em empresário individual na Junta Comercial, com um único sócio pessoa física, mantendo o CNPJ; ou baixar a LTDA e abrir um MEI novo.
- Pedir o enquadramento no MEI em janeiro, com a receita do ano anterior dentro do limite e sem débitos.
E vale lembrar: o empresário individual responde pelas dívidas da empresa com o patrimônio pessoal, sem limite. Na LTDA, o patrimônio do sócio fica separado.
Resumo rápido
| Pergunta | Resposta |
|---|---|
| O limite do MEI subiu? | Sim: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, condicionado ao orçamento |
| Posso optar em janeiro/2027 com a receita de 2026 acima de R$ 81 mil? | Ainda não está definido; depende do CGSN |
| Programador, consultor ou suporte de TI pode ser MEI? | Não: essas atividades não estão no Anexo XI |
| Posso usar o CNAE de manutenção de computador? | Arriscado: o desenquadramento pode voltar até a data de entrada |
| LTDA pode ser MEI? | Não; precisaria virar empresário individual antes |
O que faz sentido para o PJ de TI
Para quem presta serviço intelectual de TI, o caminho continua sendo a microempresa, em geral no Simples Nacional, onde o Fator R costuma fazer a diferença no imposto.
A Contabilidade TI não atende MEI, mas ajuda quem é MEI a passar para microempresa e, a partir daí, cuida da contabilidade. Se você está pensando em mudar o tipo jurídico da sua empresa, também fazemos a transformação mantendo o mesmo CNPJ.
Ficou com dúvida se o MEI serve para a sua atividade? Fale com a nossa equipe e a gente explica com calma. Os planos estão na página inicial.